Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta, baixar, instalar ou usar o AlterAntiX ("Software", "Aplicativo"), você concorda com estes Termos de Uso, incluindo a Política de Uso Aceitável (seção 6) e a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda, não use o Software.

O AlterAntiX é fornecido pela SOFTPROX TECNOLOGIA LTDA, CNPJ 63.643.557/0001-60 ("Softprox", "nós"), com sede em Goiânia/GO, Brasil.

2. O que é o AlterAntiX

AlterAntiX é um navegador anti-detect: aplicativo de desktop (Windows, macOS, Linux) que permite criar e gerenciar múltiplos perfis de navegação isolados, cada um com identidade técnica (impressão digital de navegador) e proxy configuráveis de forma independente.

O Software foi desenvolvido para usos legítimos, incluindo — mas não se limitando a — gestão de múltiplas contas de marketing digital, separação de contas de clientes por agências, testes de qualidade (QA), pesquisa de mercado e proteção da privacidade pessoal.

3. Elegibilidade e conta

Você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena para usar o AlterAntiX. Se estiver usando em nome de uma empresa, você declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (login e senha mestre) e por toda atividade realizada através da sua conta.

4. Licença de uso

Sujeito ao cumprimento destes Termos e ao pagamento (quando aplicável), a Softprox concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para instalar e usar o AlterAntiX, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

Você não pode: fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Software, exceto quando permitido por lei; revender, sublicenciar ou redistribuir o Software sem autorização escrita da Softprox; remover avisos de propriedade intelectual; usar o Software para desenvolver produto concorrente.

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Software (código, marca, design, documentação) pertencem à Softprox ou a seus licenciantes.

5. Planos, cobrança e pagamento

A licença do AlterAntiX é vendida em planos (Free, Pro, Business etc.), com cobrança processada pela LemonSqueezy, que atua como Merchant of Record (MoR) — vendedora oficial da licença perante você, responsável pelo processamento do pagamento e pelos impostos aplicáveis.

• Assinaturas pagas renovam automaticamente, salvo cancelamento antes do próximo ciclo de cobrança.
• Planos pagos têm garantia de reembolso (money-back) de 14 dias a partir da contratação.
• O não pagamento pode resultar em suspensão automática dos recursos do plano pago, com retorno ao plano gratuito, quando aplicável.

6. Política de Uso Aceitável (AUP)

Esta seção é parte integrante e essencial destes Termos. O uso do AlterAntiX é de responsabilidade inteiramente sua. A Softprox fornece uma ferramenta de gestão de perfis de navegador; ela não controla, não monitora tecnicamente (a maior parte dos dados de perfil é local e/ou cifrada de ponta a ponta — ver Política de Privacidade) e não endossa nenhum uso específico que você faça do Software.

6.1 Usos permitidos (exemplos, lista não exaustiva)

• Gestão de múltiplas contas próprias, ou de clientes sob contrato legítimo, para fins de marketing digital, gestão de tráfego pago e redes sociais;
• Separação de identidades profissionais e pessoais durante a navegação;
• Testes de qualidade (QA) e desenvolvimento de software que exigem múltiplos ambientes de navegador isolados;
• Pesquisa de mercado e coleta de dados públicos (scraping) dentro dos limites da lei e dos termos de uso do site-alvo;
• Proteção da privacidade pessoal e redução de rastreamento entre sites (cross-site tracking).

6.2 Usos estritamente proibidos

É terminantemente proibido usar o AlterAntiX, direta ou indiretamente, para:

• Fraude de qualquer natureza, incluindo fraude financeira, fraude de cliques/anúncios (ad fraud), fraude de afiliados, golpes e phishing;
• Criação de contas falsas em massa com o propósito de enganar terceiros, aplicar golpes, manipular avaliações/métricas de forma enganosa, ou fomentar desinformação coordenada;
• Spam ou disseminação em massa de conteúdo não solicitado;
• Evasão de bloqueio ou banimento imposto em razão de conduta ilícita do próprio usuário, quando o objetivo for continuar essa mesma conduta ilícita;
• Acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de terceiros (invasão, tomada de conta, credential stuffing);
• Assédio, perseguição (stalking) ou violação da privacidade de qualquer pessoa;
• Lavagem de dinheiro, tráfico, exploração ou abuso de menores, financiamento ao terrorismo, ou qualquer atividade criminosa sob a legislação brasileira ou de qualquer jurisdição aplicável;
• Qualquer violação dolosa e intencional dos termos de uso de plataformas de terceiros com o fim de causar dano a essas plataformas, a seus usuários ou a consumidores;
• Distribuir malware, realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou qualquer atividade que comprometa a segurança de terceiros.

Esta lista é ilustrativa, não exaustiva — qualquer atividade ilegal está automaticamente proibida, mesmo que não listada acima.

6.3 Responsabilidade exclusiva do usuário

Você é o único responsável pelas contas que cria, gerencia ou acessa através do Software, pelo conteúdo que publica, e pela conformidade com os termos de uso das plataformas de terceiros que você acessa através dos perfis do AlterAntiX. A Softprox não é parte na sua relação com essas plataformas e não assume qualquer responsabilidade por banimentos, suspensões, bloqueios ou penalidades aplicadas a você por terceiros.

6.4 Cumprimento e denúncia

A Softprox reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas com fundada suspeita ou evidência de violação desta AUP, incluindo em resposta a notificações de terceiros, ordens judiciais ou indícios obtidos por meio de dados que não estejam protegidos por criptografia de ponta a ponta (ex.: dados de conta/faturamento). Em razão da arquitetura local-first e E2EE do produto (ver Política de Privacidade, seção 3.3), a Softprox não tem, como regra, visibilidade técnica sobre o conteúdo dos perfis de navegação — a aplicação desta AUP depende primariamente de denúncias, de dados de faturamento/conta e de cooperação com autoridades quando legalmente exigida.

7. Ausência de garantia

O AlterAntiX é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo — mas não se limitando a — garantias de comercialização, adequação a uma finalidade específica, ou não violação.

Em particular, a Softprox não garante que o Software será livre de erros, ininterrupto, compatível com qualquer plataforma de terceiros específica, ou que evitará detecção, bloqueio, banimento ou restrição por parte de qualquer serviço de terceiros — plataformas de terceiros atualizam continuamente seus mecanismos de detecção, e nenhuma ferramenta pode garantir resultado permanente contra isso.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Softprox, seus sócios, funcionários e parceiros não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de dados, perda de contas de terceiros ou interrupção de negócios, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Software, mesmo que avisados da possibilidade de tais danos.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Softprox perante você, decorrente destes Termos ou do uso do Software, está limitada ao valor efetivamente pago por você à Softprox/LemonSqueezy nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reivindicação.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada (ex.: danos causados por dolo da Softprox, ou direitos que não possam ser renunciados pela legislação de proteção ao consumidor aplicável à sua jurisdição).

9. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Softprox de qualquer reivindicação, dano, perda ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrente: (a) do seu uso do Software em violação a estes Termos ou à AUP; (b) da sua violação de direitos de terceiros; ou (c) de qualquer atividade ilegal realizada através da sua conta.

10. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, cancelando a assinatura pela LemonSqueezy e/ou excluindo o aplicativo do seu dispositivo. Dados armazenados localmente permanecem sob sua responsabilidade após a desinstalação.

A Softprox pode suspender ou encerrar seu acesso, com ou sem aviso prévio dependendo da gravidade, em caso de: violação destes Termos ou da AUP; inadimplência não regularizada; ordem legal ou administrativa; ou risco à segurança de outros usuários ou de terceiros. Em caso de rescisão por violação da AUP, não há reembolso proporcional dos valores já pagos.

11. Alterações

Podemos atualizar estes Termos conforme o Software evolui. Mudanças relevantes serão comunicadas dentro do aplicativo ou por e-mail com antecedência razoável antes de entrarem em vigor. O uso continuado do Software após a alteração entrar em vigor constitui aceitação dos novos Termos.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Estado de Goiás, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvadas disposições de ordem pública de proteção ao consumidor aplicáveis à sua jurisdição, que prevalecerão quando cogentes.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: [email protected]